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Manual de Conservação
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Legislação específica ao uso do imóvel e benfeitorias

Posted Set 22nd, 2015
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Artigo 22 - O locador é obrigado a:
I - Entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
V - Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega... (laudo de vistoria).
Artigo 23 - O locatário é obrigado a:
(...)
II - Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III - Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV - Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V - Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus funcionários, fornecedores, visitantes e prepostos;
VI - Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
(...)
IX - Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, (...).

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Last modified on Quinta, 14 Janeiro 2016 11:32

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